BASE LEGAL E CONFORMIDADE REGULATÓRIA

O Banco de Ouro Empresarial Ltda conduz suas atividades em estrita observância ao ordenamento jurídico brasileiro, às normas internacionais aplicáveis e aos mais elevados padrões de governança, ética e compliance.

A atuação da instituição está fundamentada, entre outras, nas seguintes legislações e diretrizes:

• Constituição Federal do Brasil de 1988 – que estabelece os princípios da legalidade, livre iniciativa e ordem econômica;

• Código Penal Brasileiro – no que se refere à prevenção e repressão de ilícitos penais;

• Lei nº 9.613/1998 – que dispõe sobre a prevenção à lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo;

• Lei nº 12.683/2012 – que amplia os mecanismos de controle e fiscalização;

• Lei nº 12.846/2013 – que trata da responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas por atos contra a administração pública;

• Lei nº 13.709/2018 – que regula o tratamento de dados pessoais;

• Banco Central do Brasil e Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF) – no que se refere às diretrizes de controle, rastreabilidade e comunicação de operações suspeitas;

• Agência Nacional de Mineração (ANM) – responsável pela regulação das atividades minerárias;

• Normas da Receita Federal do Brasil quanto à regularidade fiscal e emissão de documentos fiscais;

• Diretrizes internacionais de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD/AML) e Conheça Seu Cliente (KYC).

Compromisso Institucional

O Banco de Ouro Empresarial Ltda declara, de forma expressa, que:

• Não participa, não intermedia e não compactua com qualquer atividade ilícita, incluindo, mas não se limitando a, lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, corrupção, evasão fiscal ou comercialização irregular de ativos minerais;

• Atua exclusivamente com parceiros, fornecedores e compradores que comprovem origem lícita de recursos, capacidade financeira e regularidade documental;

• Adota políticas internas rigorosas de compliance, auditoria e due diligence, assegurando a integridade de todas as operações;

• Garante a rastreabilidade, legalidade e conformidade de toda a cadeia comercial envolvida nas transações de ouro e demais ativos.

Ética, Transparência e Governança

A instituição pauta suas atividades nos princípios da legalidade, ética, transparência e responsabilidade corporativa, promovendo relações comerciais seguras e sustentáveis, alinhadas às melhores práticas do mercado nacional e internacional.

BASE LEGAL E CONFORMIDADE REGULATÓRIA